Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024
Ementa: "Que torna a Associação dos Criadores de Abelha do Município de Peixe-Boi, inscrita no CNPJ sob o nº 14.591.314/0001-10, em Entidade de Utilidade Pública no Município de Peixe-Boi, e dá outras providências."