Matéria: Indicativo de Projeto de Lei nº 1 de 2026
Ementa: A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, INDICAR ao Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis Projeto de Lei que disponha sobre a concessão de adicional noturno e adicional de periculosidade aos Conselheiros Tutelares do Município de Peixe-Boi - PA, nos termos do anteprojeto em anexo.