Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2018
Ementa: Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, instituído e administrado pela Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP), como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Peixe-Boi.