Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer e ata conjunta das Comissões | Parecer | 08/02/2019 | Comissões em conjunto | parecer_e_ata_conjunta_das_comissoes_de_08_de_fev_cNegXW1.pdf |
| Autógrafo do PLO 001/2019 | Autógrafo | 08/02/2019 | Secretaria Legislativa | lei_no_719-2019_de_08_de_fevereiro_de_2019..pdf |