Prestação de Contas nº 1 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Prestação de Contas
Ano
2020
Número
1
Data de Apresentação
14/02/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 14615/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
21/02/2020
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Prestação de Contas
Número
14615
Ano
2019
Local de Origem
Tribunal de Contas dos Municípios
Data
02/04/2019
Dados Textuais
Ementa
Regularidade. Parecer prévio recomendando a Câmara Municipal de Peixe-Boi aprovar Contas de Governo do Executivo Municipal. Exercício financeiro 2014 de responsabilidade de Antônio Mozart Cavalcante Filho. Após trânsito em julgado Secretaria do TCM/PA notificar Câmara Municipal de Peixe-Boi para cumprimento dos Artigos 71 e 72 da Constituição Estadual pena remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração de crime de responsabilidade violação Artigo 11, II da Lei nº 8.429/92.
Indexação
Observação