Tramitações (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2021)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/11/2021 | Secretaria das Comissões - SECCOM | CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes |
| 05/11/2021 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Secretaria das Comissões - SECCOM | Proposição distribuída às comissões |
| 30/09/2021 | Secretaria Legislativa - SECLEGIS | Gabinete da Presidência - GABPRES | Proposição apresentada em Plenário |