Despachos Iniciais (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
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| CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final |
| CFOT - Comissão de Finanças, Orçamento e Tributações |
| Comissão |
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| CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final |
| CFOT - Comissão de Finanças, Orçamento e Tributações |