Parecer - Parecer nº 001/2022 de 12/05/2022 por Relator e CCJRF (Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 001/2022
Data
12/05/2022
Autor
Relator e CCJRF
Ementa
Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 002/2022 quanto a constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
Indexação
Texto Integral