Parecer - Parecer nº 001/2021 de 19/03/2021 por Comissões em conjunto (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2021)

“Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020”.