Ata de Reunião - Ata da Reunião Conjunta de 19/03/2021 por Comissões em conjunto (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2021)

“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020”.