Parecer - Parecer Jurídico de 13/10/2022 por Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/10/2022
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral