Parecer - Parecer Jurídico de 05/05/2022 por Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/05/2022
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral