Parecer - Parecer Jurídico de 02/10/2024 por Wallace Cavalcante (Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/10/2024
Autor
Wallace Cavalcante
Ementa
Indexação
Texto Integral