Parecer - Parecer n° 002/2026 da CCJRF de 03/03/2026 por (Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 002/2026 da CCJRF
Data
03/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral