Autógrafo - Lei nº 722/2019 de 30/08/2019 por Secretária Legislativa (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Lei nº 722/2019
Data
30/08/2019
Autor
Secretária Legislativa
Ementa
Regula a Instalação e Operação do Sistema de Videomonitoramento em Vias Públicas, Tratamento de Imagens, Informações e Dados Produzidos no Município de Peixe-Boi, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral