Lei-GABPREF nº 719, de 08 de fevereiro de 2019 (Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2019)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
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Artigo
1º
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
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