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PRCO 1/2020 - Prestação de Contas
Ementa: Regularidade. Parecer prévio recomendando a Câmara Municipal de Peixe-Boi aprovar Contas de Governo do Executivo Municipal. Exercício financeiro 2014 de responsabilidade de Antônio Mozart Cavalcante Filho. Após trânsito em julgado Secretaria do TCM/PA notificar Câmara Municipal de Peixe-Boi para cumprimento dos Artigos 71 e 72 da Constituição Estadual pena remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração de crime de responsabilidade violação Artigo 11, II da Lei nº 8.429/92.
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2020
Processo: 14615 / 2019
Autor:
Tribunal de Contas dos Municípios
Relatorias:
Jonas Pina (CFOT - Comissão de Finanças, Orçamento e Tributações)
Localização Atual: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará - TCM/PA
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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