Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PLE 7/2020 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o município de Peixe-Boi a doar terrenos do patrimônio público municipal e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Dezembro de 2020
Autor:
Antônio Mozart Cavalcante Filho - Prefeito
Relatorias:
Aldo Lúcio (CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
||
Luís Ribeiro (CSPTPPMA - Comissão de Serv. Púb. Terras Patrimoniais e Prot ao Meio Amb)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Dezembro de 2020
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
|