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PLE 5/2023 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela união federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Fedral nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
Apresentação: 31 de Agosto de 2023
Protocolo: 34/2023, Data Protocolo:
31/08/2023 -
Horário: 11:25:37
Autor:
João Pereira da Silva Neto - Prefeito Municipal
Relatorias:
Luís Ribeiro (CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
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Edson Rosemildo (CFOT - Comissão de Finanças, Orçamento e Tributações)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Setembro de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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