Matérias da Ordem do Dia (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Peixe-Boi e dá outras providências.

“Regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Peixe-Boi, da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital), de 29 de março de 2021”.

Prestação de Contas de Governo. Prefeitura Municipal de Peixe-Boi. Exercício de 2008. Pela emissão de Parecer Prévio favorável a aprovação, c/ ressalvas,
das contas.

Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 80.642,76 (oitenta mil, seiscentos e quarenta e dois reias e setenta e seis centavos), define a fonte de recursos e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela união federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Fedral nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.

Prestação de Contas de Governo, Prefeitura Municipal de Peixe-Boi, exercício de 2008, pela emissão de Parecer Prévio favorável e aprovação, c/ ressalvas, das contas.