Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 1 de 2023 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 1 de 2023
Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Peixe-Boi e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação