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PLE 2/2024 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Dá nova redação ao art. 9º, da lei municipal nº 751/2022, adicionando dois incisos, e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Junho de 2024
Autor:
João Pereira da Silva Neto - Prefeito Municipal
Relatorias:
Luís Ribeiro (CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 26 de Junho de 2024
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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