Lei-GABPREF nº 771, de 19 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Prefeitura - GABPREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
771
Ano
2024
Data
19/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/06/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município de Peixe-Boi
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao art. 9º da lei municipal nº 751/2022, adicionando dois incisos e dá outras providências.
Indexação
vigorar adição intituições privadas lucrativos segurança alimentar
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica