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PRE 1/2024 - Projeto de Resolução
Ementa: Dispõe sobre regulamentação da Lei Federal nº 14.133/2021, sobre Licitações e Contratos Administrativos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Peixe-Boi/PA e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Janeiro de 2024
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GABPRES
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 26 de Janeiro de 2024
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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