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PLL 2/2024 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a isenção da contribuição de iluminação pública (CIP) para consumidores que gerem sua própria energia no município de Peixe-Boi, e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Setembro de 2024
Protocolo: 44/2024, Data Protocolo:
13/09/2024 -
Horário: 9:35:00
Autor:
Paulo Enio
Relatorias:
Luís Ribeiro (CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Dezembro de 2024
Resultado: Vetado
Data Votação:
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