Matérias da Ordem do Dia (32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: Paulo Enio
Protocolo: 44
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a isenção da contribuição de iluminação pública (CIP) para consumidores que gerem sua própria energia no município de Peixe-Boi, e dá outras providências. - - |
Aprovado por unanimidade |