Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2024 em 32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2024
Dispõe sobre a isenção da contribuição de iluminação pública (CIP) para consumidores que gerem sua própria energia no município de Peixe-Boi, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação