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PLL 4/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Fundo Municipal do Idoso no Município de Peixe-Boi, e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Outubro de 2025
Autor:
Adriano Oliveira
Relatorias:
Edson Rosemildo (CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
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Edson Rosemildo (CFOT - Comissão de Finanças, Orçamento e Tributações)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Dezembro de 2025
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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