Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2024 - 14/05/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2024
Data Designação
14/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Luís Ribeiro
Motivo Fim Relatoria