Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2026 - 21/05/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2026
Data Designação
21/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Edson Rosemildo
Motivo Fim Relatoria