Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2019 - Aprovado - 28/05/2019 (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2019)
Relatoria
Comissão
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2019
Data Designação
28/05/2019
Data Destituição
Parlamentar
Aldo Lúcio
Motivo Fim Relatoria
Aprovado