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CFOT - Comissão de Finanças, Orçamento e Tributações
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Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2019
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03/05/2019
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Jonas Pina
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Aprovado
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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2019
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28/05/2019
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Aldo Lúcio
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Aprovado
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