Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2019 - Aprovado - 23/08/2019 (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2019)
Relatoria
Comissão
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2019
Data Designação
23/08/2019
Data Destituição
Parlamentar
Aldo Lúcio
Motivo Fim Relatoria
Aprovado