Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2019 - 02/12/2019 (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2019)
Relatoria
Comissão
CSPTPPMA - Comissão de Serv. Púb. Terras Patrimoniais e Prot ao Meio Amb
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2019
Data Designação
02/12/2019
Data Destituição
Parlamentar
Luís Ribeiro
Motivo Fim Relatoria