Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2021 | Proposição transformada em lei | 23/12/2021 (Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
23/12/2021
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
23/12/2021
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 749, de 03 de dezembro de 2021)