Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2024 | Proposição transformada em lei | 17/07/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/07/2024
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
17/07/2024
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 772, de 02 de julho de 2024)