Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025 | Proposição transformada em lei | 01/12/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2025
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 782, de 06 de novembro de 2025)