Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2026 | Proposição transformada em lei | 11/03/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
11/03/2026
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 787, de 11 de março de 2026)