Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 15/05/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECCOM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado ao Jurídico para o devido parecer.