Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2018 | Proposição transformada em lei | 26/12/2018 (Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2018)

Tramitação

Data Tramitação

26/12/2018

Unidade Local

Protocolo - PROT

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEGIS

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

26/12/2018

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Criar norma jurídica (Lei nº 717/2018, de 07 de dezembro de 2018).