Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2019 | Parecer favorável da comissão | 05/12/2019 (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2019
Unidade Local
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECCOM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer favoráveis das CCJRF e CSPTPPMA.