Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2020 | Proposição transformada em lei | 21/01/2020 (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
21/01/2020
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
21/01/2020
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 731/2020, de 13 de janeiro de 2020).