Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2019 | Proposição transformada em lei | 24/01/2020 (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
24/01/2020
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
24/01/2020
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 730/2019, de 06 de dezembro de 2019.)