Lei nº 552, de 11 de maio de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
552
Ano
2007
Data
11/05/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a transformação de título de aforamento expedidos a partir de 11 de janeiro de 2003 em títulos de doação e dá outras providências.
Indexação
transformados, imóveis, autorizados, retificação, margem
Observação
Assuntos
- Todos
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Anexos Norma Jurídica