Lei nº 713, de 09 de novembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
713
Ano
2018
Data
09/11/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e luz às sextas-feiras, sábados, domingos e dia de feriado, no Município de Peixe-Boi - PA, e dá outras providências.
Indexação
concessionárias, recursos, abastecimento, cobrança
Observação
Assuntos
- Todos
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Anexos Norma Jurídica