Lei nº 727, de 04 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
727
Ano
2019
Data
04/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/10/2019
Veículo de Publicação
Portal da Câmara Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
30
Pg. Fim
30
Texto Original
Ementa
Autoriza o município de Peixe-Boi a doar terrenos do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Todos
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Anexos Norma Jurídica