Lei nº 737, de 13 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
737
Ano
2020
Data
13/11/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/12/2020
Veículo de Publicação
www.peixeboi.pa.leg.br
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município de Peixe-Boi a doar terrenos do patrimônio público municipal, e dá outras providências.
Indexação
cirilo joelson maria neilson igreja francisco
Observação
Assuntos
- Todos
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Anexos Norma Jurídica