Lei-SECLEGIS nº 744, de 01 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
744
Ano
2021
Data
01/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/10/2021
Veículo de Publicação
www.peixeboi.pa.leg.br
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição do manuseio, da utilização, da queima e da soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Peixe-Boi/PA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Todos
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