Lei-SECLEGIS nº 745, de 01 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
745
Ano
2021
Data
01/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/10/2021
Veículo de Publicação
www.peixeboi.pa.leg.br
Data Fim Vigência
Pg. Início
34
Pg. Fim
34
Texto Original
Ementa
Autoriza o município de Peixe-Boi a doar terrenos do patrimônio público municipal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Todos
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Anexos Norma Jurídica