Lei-GABPREF nº 769, de 18 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Prefeitura - GABPREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
769
Ano
2023
Data
18/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Política Municipal de Saneamento Básico, dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.
Indexação
política municipal serviços públicos programas sustentabilidade aplicação epidemiológicos sanitária recursos hidrícos tecnológicos
Observação
Assuntos
- Todos
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Anexos Norma Jurídica